Processo físico
Modifica o art. 195 da Constituição Estadual. (subsídio mensal vitalício Governador)
| Entrada | 09/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Liderança do PT |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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