Processo físico
Altera o art. 49 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (bolsa de estudo)
| Entrada | 16/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.