Processo físico
Dá nova redação ao inciso IV do art. 4º, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/06/2002 |
|---|---|
| Autoria | Ideli Salvatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.