Processo físico
Altera a Constituição do Estado para instituir a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/08/2020
Ofício
12/08/2020
Parecer
24/08/2020
Folha Votação
25/08/2020
Emenda
26/08/2020
Emenda
26/08/2020
Documentos Anexados
24/09/2020
Parecer
06/10/2020
Folha Votação
06/10/2020
Parecer
09/12/2020
Folha Votação
09/12/2020
Parecer
14/12/2020
Folha Votação
15/12/2020