Processo físico
Dá nova redação ao art. 120-B adiciona os §§ 4° e 5º, modifica o art. 122 § 1° inciso III e § 2°.
| Entrada | 11/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação