Processo físico
Acrescenta o § 6º ao art. 113, da Constituição do Estado de Santa Catarina. (relatório dos planos e metas dos municípios)
| Entrada | 03/06/2008 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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