Processo físico
Dá nova redação ao art. 148, da Constituição do Estado de Santa Catarina. ( terras públicas)
| Entrada | 09/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.