Processo físico
Acrescenta inciso ao art. 78 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Magistratura estadual)
| Entrada | 21/05/2002 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PPB, PSDB, PDT, PPS, PT e PTB |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.