Processo físico
Altera os arts. 123 e 136 da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
| Entrada | 01/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
01/06/2021
Parecer
08/06/2021
Folha Votação
08/06/2021
Emenda
14/06/2021
Emenda
14/06/2021
Parecer
15/06/2021
Folha Votação
15/06/2021
Parecer
16/06/2021
Voto Vista
30/06/2021
Voto Vista
30/06/2021
Folha Votação
30/06/2021
Folha Votação
30/06/2021