Processo físico
Acrescenta art. 57 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado de Santa Catarina (CE), com o fim de estabelecer o prazo de até 72 (setenta e duas) horas, para as respostas a pedidos de informação encaminhados pela Assembleia Legislativa, previstos no § 2º, art. 41 da CE, relativos ao acompanhamento da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira de medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, originários da Comissão Especial, que especifica, enquanto viger o estado de calamidade pública dela decorrente, declarado no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Comissão Especial |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
13/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
13/05/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.628, de 13/5/2020
13/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/05/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/05/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
19/05/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado à Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
19/05/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark ADMISSIBILIDADE
19/05/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/05/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/05/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
19/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
19/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Admissibilidade na 26ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
19/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/05/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/05/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
21/05/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
21/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
02/06/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL
02/06/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
02/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Devolvido sem manifestação do requerente
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/06/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/06/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/06/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária
16/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 33ª Sessão Ordinária por 32 votos Sim, 0 votos Não e 3 Abstenções
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 12ª Sessão Extraordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 2 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.651, de 25/6/2020
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 13ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Resultou na Emenda Constitucional n° 77, de 23/6/2020
23/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembleia n° 7.650, de 24/6/2020
23/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.295, de 24/6/2020
25/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/06/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/06/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/06/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/06/2020
Coordenadoria de Documentação