Processo físico
Revoga o inciso XVI do art. 40 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/02/2010 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça