Processo físico
Altera a redação da alínea "b" do inciso III do art. 30 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (aposentadoria com provento integral)
| Entrada | 28/05/2008 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça