Processo físico
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça