Processo físico
Altera dispositivo da Constituição Estadual de Santa Catarina. (veto)
| Entrada | 20/04/2005 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.