Altera os incisos XXIII e XXIV do art. 40; o § 2º do art. 44; o § 4º do art. 54 e o § 1º do art. 68 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (votação secreta) Dentro deste projeto foi apensado o PEC/0005.3/2006 Dentro deste projeto foi apensado o PEC/0002.0/2010