Processo físico
Altera os incisos XXIII e XXIV do art. 40; o § 2º do art. 44; o § 4º do art. 54 e o § 1º do art. 68 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (votação secreta) Dentro deste projeto foi apensado o PEC/0005.3/2006 Dentro deste projeto foi apensado o PEC/0002.0/2010
| Entrada | 17/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Leitura no Expediente
17/03/2004
Coordenadoria de Expediente
Autuado
17/03/2004
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 5.247, de 18/03/2004
17/03/2004
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado por falta de quorum
06/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/03/2004
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/03/2004
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2004
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/03/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Jorginho Mello
24/03/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Jorginho Mello FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
20/10/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) João Henrique Blasi
20/10/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhada ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi
20/10/2004
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi
Recebido
20/10/2004
Gabinete Dep. João Henrique Blasi
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2004
Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/12/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vistas do(a) Dep. João Henrique Blasi CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
07/12/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli
07/12/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhada ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
07/12/2004
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Recebido
07/12/2004
Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2006
Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/04/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
05/12/2006
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/12/2006
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/12/2006
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
06/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
06/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
07/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 100ª Sessão Ordinária
07/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
12/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 101ª Sessão Ordinária
12/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
13/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 102ª Sessão Ordinária
13/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
14/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 103ª Sessão Ordinária
14/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
19/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 104ª Sessão Ordinária
19/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Aprovado a Admissibilidade na 42ª Sessão Extraordinária
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2006
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2006
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jorginho Mello
20/12/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jorginho Mello
20/12/2006
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jorginho Mello
Recebido
21/12/2006
Gabinete Dep. Jorginho Mello
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/12/2006
Gabinete Dep. Jorginho Mello Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/12/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
21/12/2006
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2006
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2006
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/01/2007
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
06/02/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/02/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/02/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/02/2007
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado através do RQS/1064.0/07
15/10/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/10/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/10/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/10/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi
16/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi
16/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi
Recebido
16/10/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Herneus de Nadal
21/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal
21/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Recebido
22/11/2007
Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2009
Gabinete Dep. Herneus de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/05/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Elizeu Mattos
27/05/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
27/05/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Elizeu Mattos
Recebido
27/05/2009
Gabinete Dep. Elizeu Mattos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2010
Gabinete Dep. Elizeu Mattos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Foi apensado a este projeto o PEC/0005.3/2006
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Foi apensado a este projeto o PEC/0002.0/2010
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos CONTRÁRIO
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Herneus de Nadal FAVORÁVEL
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. João Henrique Blasi FAVORÁVEL
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Jorginho Mello FAVORÁVEL
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Dirceu Dresch
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
24/11/2010
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2010
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
16/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/12/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2010
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
16/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/12/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
17/12/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/12/2010
Coordenadoria de Documentação