Processo físico
Altera o art. 83 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Eleição dos dirigentes do Tribunal de Justiça - magistratura estadual)
| Entrada | 21/05/2002 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PPB, PSDB, PDT, PPS, PT e PTB |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.