Processo físico
Altera o art. 120 da Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
| Entrada | 06/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/02/2020
Projeto Original
10/02/2020
Parecer
11/02/2020
Folha Votação
11/02/2020
Parecer
14/02/2020
Voto Vista
28/04/2020
Voto Vista
23/06/2020
Parecer
30/06/2020
Folha Votação
30/06/2020
Parecer
30/06/2020
Folha Votação
30/06/2020
Parecer
30/06/2020
Folha Votação
30/06/2020