Processo físico
Altera a redação do "caput" do art. 167 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Educação, cultura e desporto)
| Entrada | 16/02/2011 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça