Processo físico
Modifica o inciso IV do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (apoio administrativo, técnico e financeiro às entidades culturais)
| Entrada | 26/03/2009 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça