Processo físico
Modifica o art.46 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (recesso parlamentar)
| Entrada | 07/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Bancadas com assento na Assembléia Legislativa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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