Processo físico
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. DO ART. 106 DA CONSTITUICAO DO ESTADO. (POLICIA CIVIL - DELEGADO) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 09/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | HEITOR SCHE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.