Processo físico
Acrescenta Parágrafo ao Art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Orçamento)
| Entrada | 29/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | 55 DIAS |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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