Processo físico
ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 148 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (REASSENTAMENTO E/OU INDENIZACAO DE PEQUENOS AGRICULTORES ASSENTADOS EM TERRA INDIGENA) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 14/08/2000 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO FRANCISCO UCZAI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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