Processo físico
Altera a redação do Inciso I do Art. 169 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Ensino Superior - Eleição direta para cargo de Dirigente) ------------------------------------------------------------------------------------ Acompanha cópia do Artigo acima referido
| Entrada | 22/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | IVAN RANZOLIN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | 55 DIAS |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.