Processo físico
Altera o parágrafo único do Art.111 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Publicação dos atos municipais)
| Entrada | 01/11/2000 |
|---|---|
| Autoria | IVAN RANZOLIN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.