Processo físico
Dá nova redação ao Art. 41 e a Alínea B, do Inciso XI, do Art. 83, da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Convocação de Secretário - Crime de Responsabilidade)
| Entrada | 03/08/2000 |
|---|---|
| Autoria | IDELI SALVATTI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.