Processo físico
INSERE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3. DA CONSTITUICAO DE ESTADO DE SANTA CATARINA. (BANDEIRA DO ESTADO) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 08/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.