Processo físico
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art. 169 da Constituição do Estado. (Elaboração da Proposta Orçamentária da UDESC)
| Entrada | 04/07/2000 |
|---|---|
| Autoria | IDELI SALVATTI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.