Processo físico
Modifica a redação da alínea "d" do art. 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Fiscalização e autuação de trânsito) *RECONSTITUÍDO*
| Entrada | 01/10/2001 |
|---|---|
| Autoria | VOLNEI MORASTONI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | 55 DIAS |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.