Processo físico
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 192 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (INDIOS)
| Entrada | 29/06/2000 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO FRANCISCO UCZAI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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