Processo físico
ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 46, DA CONSTITUICAO DO ES- TADO DE SANTA CATARINA. (AUTORIZA REELEICAO PARA PRESIDENTE)
| Entrada | 24/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | JÚLIO VÂNIO CELSO TEIXEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.