Processo físico

PE/0007.3/2001

Altera os parágrafos 1. e 2. do Art. 42 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Imunidade Parlamentar) ================================================================== Foi apensado a este processo: PE/010/2001 - Deputado Ivo Konell Substitutivo Global

Entrada 12/09/2001
Autoria IDELI SALVATTI
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

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