Processo físico
ALTERA OS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART. 61 DA CONSTITUICAO DO ESTADO. (INDICACAO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 19/04/1999 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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