Processo físico
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 111 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (ORGANIZACAO DE MUNICIPIOS - PUBLICACAO DE ATOS MUNICIPAIS) PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA ADMISSIBILIDADE
| Entrada | 08/06/2000 |
|---|---|
| Autoria | GILMAR KNAESEL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.