Processo físico
DA NOVA REDACAO AO INCISO II, DO ART. 189 DA CONSTITUICAO DO ESTADO. (BENEFICIO AOS IDOSOS) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 07/04/1999 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO FRANCISCO UCZAI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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