Processo físico
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO DO ESTADO.
| Entrada | 03/09/1996 |
|---|---|
| Autoria | Ciro Roza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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