Processo físico
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (CRIME INAFIANCAVEL) PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA ADMISSIBILIDADE
| Entrada | 23/05/2001 |
|---|---|
| Autoria | HEITOR SCHE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.