Processo físico
DA NOVA REDACAO AO INCISO V DO ARTIGO 123 E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 153 DA CONSTITUICAO DO ESTADO.(ATENDIMENTO DA AREA DA SAUDE). PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA ADMISSIBILIDADE
| Entrada | 06/04/1999 |
|---|---|
| Autoria | VOLNEI MORASTONI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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