Processo físico
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUICAO DO ESTADO. (ALTERA O ART. 70, QUE DISPOE SOBRE LICENCA AO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO)
| Entrada | 17/05/2000 |
|---|---|
| Autoria | HEITOR SCHE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.