Processo físico
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
| Entrada | 24/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | IVO KONELL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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