Processo físico
ALTERA O INCISO XIV E ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO. 71 DA CONSTITUICAO DO ESTADO.
| Entrada | 20/08/1997 |
|---|---|
| Autoria | IVAN RANZOLIN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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