Processo físico
ALTERA O INCISO XIV DO ARTIGO 71 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (SOBRE ATRIBUICOES DO GOVERNO)
| Entrada | 28/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | GERALDO WERNINGHAUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.