Processo físico
DA NOVA REDACAO AO ART. 3. DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (TRANSFERENCIA DA CAPITAL)
| Entrada | 28/06/1993 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.