Processo físico
ACRESCENTAM-SE NOVOS ARTIGOS E CAPITULOS AO TITULO VIII DA CONSTITUI- CAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (SISTEMA ENERGETICO ESTADUAL E SISTEMA DE AGUA E SANEAMENTO)
| Entrada | 03/04/2001 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.