Processo físico
FICA SUSPENSA A EXECUCAO DO ART. 14, DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITU- CIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
| Entrada | 15/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.