Processo físico
Ajusta a redação do art. 103, da Constituição do Estado, às normas estabelecidas pela Emenda Constitucional federal n. 19, de 4 de junho de 1998, e adota outras providências. (Advocacia do Estado - Procuradoria-Geral do Estado) *RECONSTITUÍDO*
| Entrada | 16/03/2000 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.