Processo físico
ACRESCENTA O INCISO V AO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 120 DA CONSTITUICAO ESTADUAL. PARECER PELA ADMISSIBILIDADE DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 17/04/1997 |
|---|---|
| Autoria | ODACIR ZONTA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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