Processo físico
ALTERA O ART. 195 E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CONSTITUICAO ESTADUAL. (SOBRE SUBSIDIOS MENSAIS PAGOS AOS EX-GOVERNADORES) ========================================================================= RESOLUCAO DP N. 20/95 š
| Entrada | 10/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | AFONSO SPANIOL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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