Processo físico
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 111 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SAN- TA CATARINA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA PELA ADMISSIBILIDADE
| Entrada | 18/02/1997 |
|---|---|
| Autoria | JOAO HENRIQUE BLASI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.